Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora, diz STJ

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Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora, diz STJ

16 de junho de 2023, 8h47
Por Danilo Vital

Relatora da matéria, a ministra Nancy Andrighi reforçou a jurisprudência da 3ª Turma sobre o tema ao pontuar que o legislador do CPC de 2015 expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, posição que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário.

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