Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial

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25/11/2024 09:58

Choque de direitos

Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial

Rafa Santos
25 de novembro de 2024, 8h52

A relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi, defendeu que a impenhorabilidade da verba de até 40 salários mínimos é regra de direito disponível do executado e que, por isso, não tem natureza de ordem pública.

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