Prestação alimentícia

9 abril 2013

Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada

Ao mesmo tempo em que o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, seu parágrafo 2º estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

 

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