Publicação de sentença não substitui intimação pessoal

24/07/2015 14:25

FRENTE A FRENTE

Publicação de sentença em diário oficial não substitui intimação pessoal

23 de julho de 2015, 18h08
Por Felipe Luchete

A sentença publicada em diário oficial só produz efeitos jurídicos para advogados, porque a intimação pessoal das partes é obrigatória no processo penal.

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