Quando o divórcio ultrapassa o âmbito das varas cíveis

Quando o divórcio ultrapassa o âmbito das varas cíveis

Martina Catini Trombeta

Quando o processo de divórcio ou dissolução de união estável passa a ter um agressor e uma vítima, pode ser necessária a adoção de medidas protetivas. Nesse momento ultrapassa -se o âmbito do direito de família, e há uma intervenção do Direito Penal.

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Um processo de divórcio ou dissolução de união estável pode ter um curso “normal”, em que as partes põem fim a sociedade conjugal consensual (em comum acordo), ou litigiosamente (quando há desacordo entre o casal quanto aos termos do fim do relacionamento).

Em ambos casos as varas cíveis ou de família especializadas são aptas a resolver a demanda, sem reflexos em outras áreas do direito, como por exemplo a criminal.

Determinados finais de sociedade conjugal necessitam que uma Medida Protetiva seja decretada, para garantir a integridade física e mental da pessoa que está em situação de violência, e que deverá ter a proteção mantida pelo tempo necessário a preservação da sua vida.

Utilizamos o termo pessoa em situação de violência, quando a lei fala em mulher em situação de violência, por tratarmos inclusivamente os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, e que não devem estar excluídos do âmbito de proteção jurídica.

O que é uma medida protetiva?

A medida protetiva de urgência é uma ferramenta prevista em lei para proteger mulheres (em nosso entendimento pessoas), vítimas de violência doméstica e familiar, usando como base a Lei Maria da Penha.

Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher (pessoa) e dos filhos, bem como pode prever medidas especificas ou outros meios para proteger a vítima.

A proteção pode ser solicitada por um profissional jurídico que intervenha em favor da vítima, ou diretamente por ela em qualquer delegacia, mediante o registro de um boletim de ocorrência.

A medida protetiva deve ser solicitada pela vítima à autoridade policial, no caso de registro de boletim de ocorrência.

Nesta etapa, o policial poderá requisitar exame de corpo de delito e outros exames periciais para a investigação.

Logo após a lavratura do boletim de ocorrência, a polícia deve enviar o pedido de proteção a um juiz, que terá o prazo de 48 horas para atender a notificação.

O juiz quem vai ordenar como a medida deverá ser cumprida, e o descumprimento da medida protetiva pelo agressor tem pena de três meses a dois anos de prisão.

Além do distanciamento do agressor com a vítima, o juiz pode ordenar liminarmente, ou seja, sem ouvir o agressor, que ele devolva bens da vítima que foram levados indevidamente.

O que fazer quando o agressor e a vítima vivem na mesma casa?

É imprescindível cautela nos casos que o agressor ainda esteja na casa antes da ordem de afastamento do lar ser comunicada.

Os policiais podem escoltar a vítima até a residência para determinar que o agressor deixe a casa, ou acompanhar a retirada de alguns pertences da vítima, caso o agressor permaneça na casa, sem prejuízo que seja determinada a sua retirada da residência em momento posterior.

Tais medidas têm caráter preventivo e podem ser destinadas a impor restrições ao agressor, podem ser utilizadas no curso de procedimentos cautelares autônomos, bem como no curso das ações penais propriamente ditas.

Reflexos processuais penais do enfrentamento da violência

Após a investigação, caso a autoridade policial entenda pelo indiciamento do autor da agressão, o inquérito policial será encaminhado ao Poder Judiciário.

O Ministério Público poderá oferecer denúncia, o que acarretará a instauração de um processo de conhecimento criminal.

Em paralelo ao processo de conhecimento criminal é possível que já exista ou também que se instaure um processo de natureza civil para tratar de assuntos como separação, guarda de filhos, alimentos etc.

Para que se saiba, o atual cenário de violência contra mulheres como reflexo das políticas públicas para seu enfrentamento.

Dentre as constatações aponta-se para um aumento significativo do percentual de mulheres que declararam ter sido vítimas de algum tipo de violência dentro de um relacionamento.

Alguns fatores como acesso à informação, capacidade das vítimas reconhecerem as situações de violência a que estão se submetendo no âmbito das relações domésticas e familiares, bem como a orientação profissional e a segurança em denunciar.

Diante de tal desafio no enfrentamento à violência pautamos na necessidade da ampliação da rede de apoio e uma maior capilaridade no acesso informação, articular, junto as instancias formais e informais de controle, política as ações necessárias para a prestação de ações humanitárias na preservação da vida.

Fonte: Migalhas

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...