Reforma Tributária: o registro de contratos de locação comercial em Títulos e Documentos traz vantagem para o contribuinte

Cartório Informativo > Reforma Tributária: o registro de contratos de locação comercial em Títulos e Documentos traz vantagem para o contribuinte

08/09/2025 12:38

Reforma Tributária: o registro de contratos de locação comercial em Títulos e Documentos traz vantagem para o contribuinte

05/09/2025

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de IRTDPJBrasil

Nova regra permite recolhimento simplificado de IBS e CBS, desde que contratos estejam formalizados em cartório até 31 de dezembro de 2025

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 2025, trouxe uma novidade relevante no âmbito da Reforma Tributária: o registro dos contratos de locação comercial em cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) vai trazer beneficios para o contribuinte.

O artigo 487 estabelece que contribuintes que firmarem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis não residenciais poderão optar por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de forma simplificada, com base na receita bruta recebida.

Para que essa tributação seja aplicada, o contrato precisa atender a dois requisitos: ter sido firmado até a data de publicação da lei e estar devidamente formalizado até 31 de dezembro de 2025, seja por meio de registro em cartório de Registro de Títulos e Documentos ou Registro Imobiliário, ou ainda por disponibilização à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, conforme regulamento.

A medida garante maior segurança jurídica e transparência nas operações comerciais, além de abrir espaço para que os cartórios desempenhem papel essencial na formalização desses contratos. O recolhimento, fixado em 3,65% da receita bruta, é definitivo e substitui outras formas de incidência de IBS e CBS sobre a operação, representando simplificação tributária para locadores e locatários do setor não residencial.Além disso, esse tipo de contrato pode ser registrado eletronicamente pela Central ONRTDPJ, ampliando o acesso e a agilidade no cumprimento da nova exigência legal.

Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em: 05/09/2025

___________________________

Realize o registro pela internet através dos canais eletrônicos do CARTÓRIO MASSOTE BETIM:

Direito de ter acesso aos autos

01/03/2011 10:18

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Notícias