Segurança júrídica entre os cartórios

O desrespeito à decisão sujeita o cartório e o tabelião a sanções das corregedorias locais. O deputado Jean Willys, do PSOL fluminense, avalia que a decisão do CNJ disciplina o assunto no Judiciário e acaba com a insegurança jurídica entre os cartórios. Willys colhe assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que explicite esse direito dos casais do mesmo sexo também na Carta Magna brasileira.

"O Congresso vai dar passos para chegar onde o Judiciário está chegando. A nossa batalha é essa: que o Congresso se sensibilize para a necessidade de estender a cidadania para o conjunto da população e não deixar isso na mão do Judiciário. Enquanto a justiça não se faz via Congresso, a justiça se faz pela poder Judiciário".

Já o deputado Ronaldo Fonseca, do PR do Distrito Federal, classificou a decisão do CNJ de "arbitrária e inconstitucional", já que o Conselho estaria assumindo atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Fonseca, que integra a Frente Parlamentar Evangélica, também colhe assinaturas para apresentar a chamada "PEC da família", que proíbe, claramente, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

"Vai ficar claro, na Constituição, que o casamento civil é apenas entre homem e mulher, porque esta é a natureza do casamento civil. O casamento civil veio para proteger a família e a procriação. Como duas pessoas do mesmo sexo vão procriar? Estão querendo acabar com a raça humana. Nesta nação, todos os cidadãos têm a proteção da Constituição para os seus direitos individuais, portanto, quem quiser ser homossexual, é decisão própria, mas não pode forçar uma interpretação da lei para impor uma ditadura da minoria".

Em nota, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil também criticou o CNJ. O Partido Social Cristão prepara recurso ao Supremo Tribunal Federal em que questiona a constitucionalidade da decisão, argumentando que o conselho teria ultrapassado seus poderes. Já o presidente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Família, Rodrigo da Cunha, avalia que o CNJ ajuda a quebrar as resistências ao casamento igualitário. Cunha não acredita que a decisão do conselho seja derrubada.

"Esse é um caminho sem volta: não há mais como dizer que não é mais possível isso. O CNJ fez foi o que o STF já havia feito, no ano passado, quando há uma omissão do Legislativo. E todas essas questões que vão ao Legislativo dificilmente são aprovadas porque temos, no Congresso, uma bancada religiosa muito forte que não deixa passar nenhuma proposta".

O IBDFAM lembra que, antes da decisão do CNJ, os cartórios, em metade dos estados brasileiros, reconheciam o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; na outra metade, não. O objetivo da medida, segundo o instituto, foi uniformizar as ações em todo o país.