STJ determina avaliação psicológica em vez de destituição do poder familiar em caso de “adoção à brasileira”

STJ determina avaliação psicológica em vez de destituição do poder familiar em caso de “adoção à brasileira”

04/07/2018
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em recurso o estudo psicossocial em vez da destituição do poder familiar de uma criança em caso envolvendo a chamada “adoção à brasileira”.

Anteriormente, havia sido designada a destituição do poder familiar por causa da entrega de forma irregular do filho para fins de adoção, causa considerada para a perda do poder familiar do pai ou da mãe (CC, art.: 1.638, V), com a vigência da Lei n. 13.509/2017. No entanto, a lei nem sequer estava em vigor quando da prolação da sentença, de modo que não poderia, por si só, causar a desconstituição do poder familiar.

Além disso, de acordo com o § 2º, do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22, com mais razão a configuração da "adoção à brasileira" não poderia constar, ao menos à época dos fatos, entre as hipóteses de destituição do poder familiar.

Assim, a perícia psicossocial é de grande relevância e imprescindibilidade, haja vista que, por se tratar de medida extrema, a perda do poder familiar somente é cabível após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança no seio da família natural, pressupondo a existência de um procedimento contraditório, no qual deve ser apurado se a medida efetivamente atende o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Para Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada e vice-presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, “ainda que a motivação do julgamento tenha sido o fato da entrega ter ocorrido antes da vigência do atual código, que prevê como causa da destituição do poder familiar a entrega do filho, o mais relevante e que merece até ser louvado é que não determinou como acontece, infelizmente ainda, a imediata retirada da criança da família que ela conhece, do pai e da mãe com quem ela convive desde que nasceu e reconhece como tal”, disse.

A criança não pode ser penalizada por algo que ela não cometeu, reforça Maria Berenice, lembrando também que se alguém cometeu um erro por irregularidade, foram os pais biológicos que entregaram a criança de forma irregular à Justiça. E também os pais adotivos, que a registraram como se filha fosse, a configurar o que se chama de “adoção à brasileira”.

Outro ponto destacado por Maria Berenice Dias é o Estatuto da Adoção do IBDFAM, que está em votação popular no site do Senado Federal. Para ela, esta decisão vem bem ao encontro do que se prevê no Estatuto da Adoção, que é jamais permitir que uma criança seja retirada do ambiente onde ela está pelo fato de a entrega não ter sido da maneira convencional.

“E esta é exatamente a preocupação maior do Estatuto da Adoção, uma vez que prega nada mais nada menos que a aplicação da Constituição, que concede prioridade absoluta e proteção integral exclusivamente a crianças e adolescentes. Esta proteção integral às claras está presente na manutenção do seu vínculo familiar, do qual ela convive, e independentemente da sua origem”, finaliza.

Fonte: IBDFAM

 

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados