STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial

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STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial

24 de junho de 2021, 21h27

De acordo com Luis Felipe Salomão, não há impedimento para que o STJ, mesmo com a análise do tema pelo STF, também se pronuncie sobre o assunto, especialmente em razão do caráter infraconstitucional da matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelo fiador de locação.

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