TJ-GO: Garoto que tem nome do pai poderá acrescentar sobrenome materno

Cartório Informativo > TJ-GO: Garoto que tem nome do pai poderá acrescentar sobrenome materno

14/03/2014 14:18

TJ-GO: Garoto que tem nome do pai poderá acrescentar sobrenome materno

Sexta, 14 Março 2014 10:34

O juiz Hugo Gutemberg P. de Oliveira (foto), da comarca de Goiandira, concedeu direito a um garoto para que seja acrescentado em seus registros o sobrenome "Garcia", de sua mãe. Ele foi registrado com o nome do pai e o agnome "Filho", sem o acréscimo do sobrenome materno.

Em ação ajuizada pelos pais, representando o garoto, o Ministério Público (MP) manifestou pela concessão parcial do pedido. Segundo a defensoria o agnome "Filho" deveria ser excluído pois o nome não seria mais idêntico ao do pai.

Entretanto o juiz observou que o pedido do MP não mereceu prosperar, pois a criança tinha o desejo de incluir em seu registro o sobrenome da mãe, sem a exclusão do agnome. Hugo Gutemberg ressaltou que não vê como negar a possibilidade de o menino permanecer com o agnome "Filho". "Seria quase que indagar ao menor: 'você escolhe a mãe ou o pai'?", frisou.

Para o magistrado embora a Lei de Registros Públicos ressalte que o nome civil de uma pessoa deve ser mantido sem qualquer alteração, ele observou, por outro lado, que quando envolve apenas o acréscimo do sobrenome familiar, isto não causa prejuízo algum. Hugo afirmou ainda que o pedido do menino é plausível, pois a inclusão do sobrenome pode contribuir para melhor individualização dele na sociedade, além de valorizar os laços familiares.

Fonte: TJ-GO

Extraído de Anoreg/BR

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado

15/07/2011 09:36

15/07/2011 - 09h04 DECISÃO É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia...

Novas medidas cautelares do CPP podem inspirar mudanças no ECA

13/07/2011 08:42

Novas medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no ECA 13/07/2011 - 6h24 CidadaniaNacional Gilberto Costa Repórter da Agência Brasil Brasília – As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças...

Regime sucessório em união estável

12/07/2011 13:01

11/07/2011 - 09h09 EM ANDAMENTO Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de...

“Doutor, não tenho advogado”

12/07/2011 10:17

Extraído de JusClip Defensoria Pública é obrigação do Estado 11/07/2011 - SÃO PAuLO “Doutor, não tenho advogado” – o réu, acusado de roubo, jovem, morador de rua, viciado em crack dizia ao juiz que não tinha conversado com advogado algum e que tinha várias testemunhas que poderiam provar que não...

Estudo e trabalho

12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo Por Marília Scriboni Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena...

Bom e ruim

11/07/2011 10:07

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens Por Humberto Fernandes de Moura A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal. As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em...