TJ-MG revoga concessão de direito à Justiça gratuita

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17/06/2013 13:44

16/06/2013 - 22:30

TJ-MG revoga concessão de direito à Justiça gratuita

Conjur

Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso da Advocacia-Geral do estado que reivindicava o reconhecimento de impugnação à concessão de Justiça gratuita a um beneficiário. O procurador que sustentou a favor do estado citou provas que mostravam que o requerente do benefício, além de possuir renda, era titular de automóveis.

O relator do processo, desembargador Raimundo Messias Júnior, afirmou que frente às evidências, a hipótese de hipossuficiência restava afastada.

“Havendo provas de que o requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita é empresário e proprietário de veículos, fica desnaturado o espírito e o alcance da Lei 1.060/50, que vindica abranger aqueles que não reúnem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio e de sua família”, disse o desembargador.

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