Um Código possível

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TRF-1 considera que para imóvel que é bem de família não há restrição de tamanho ou suntuosidade

30/04/2013 09:43

DECISÃO TRF-1 considera que para imóvel que é bem de família não há restrição de tamanho ou suntuosidade Da Redação - 29/04/2013 - 12h49 Em decisão, a 5ª Turma Suplementar do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) isentou imóvel residencial de contribuinte em dívida com o INSS (Instituto...

Ativos financeiros podem ser primeira opção de penhora em caso de dívida

29/04/2013 10:57

26/04/13 11:00 Ativos financeiros podem ser primeira opção de penhora em caso de dívida A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que indeferiu seu pedido de penhora de ativos financeiros...

STJ decide pela possibilidade de retroação de verba alimentar

26/04/2013 14:11

Superior Tribunal de Justiça decide pela possibilidade de retroação de verba alimentar 23/04/2013 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável à possibilidade de retroação de verba alimentar quando os alimentos fixados...

Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador

26/04/2013 10:49

26/04/2013 - 07h57 DECISÃO Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados...

Para concessão de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito

26/04/2013 10:36

Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao...

Mãe consegue o direito de movimentar seguro recebido pela filha menor

24/04/2013 10:38

24/04/2013 - 09h11 DECISÃO Sem motivo justificado, mãe não pode ser impedida de movimentar seguro recebido pela filha menor A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mãe movimente os valores relativos ao seguro de vida contratado em favor de sua filha de 14 anos. Em...