Veja a íntegra da entrevista sobre a igualdade dos pais no momento do registro de nascimento do filho

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18/08/2015 15:54

Veja a íntegra da entrevista concedida pelo Recivil para a TV Justiça sobre a igualdade dos pais no momento do registro de nascimento do filho

Publicado em: 18/08/2015

Devido a uma alteração efetuada em 2015, a lei de registro civil considera a igualdade de gênero na responsabilidade sobre o registro dos filhos.

O advogado do Recivil, Felipe Mendonça, falou sobre a Lei 13.112/15, que alterou a Lei 6.015/73 permitindo à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. Ele explicou as mudançaocorridas; as diferenças do registro feito por uma mãe casada, solteira ou que vive em união estável e se é possível fazer o registro do filho sem o nome do pai.

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Fonte: Departamento de Comunicação do Recivil e TJMG

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