Advogados poderão ficar em um piso na mesma altura do juiz

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Fábio Trad apresentou parecer pela aprovação da proposta

10/04/2019 - 14h06

CCJ aprova projeto que garante ao advogado ficar em piso na mesma altura do juiz

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 6262/16, que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

Pelo texto, os advogados do autor e do réu da ação deverão ficar em um piso na mesma altura do juiz e à mesma distância do magistrado.

A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Lei 8.906/94) define que não há hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e membro do Ministério Público.

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. O deputado avaliou também o mérito do projeto, e considerou a proposta “de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência”. 

Trad ressaltou, ainda, que os membros do Ministério Público já têm essas prerrogativas. “Esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da advocacia para a Justiça”, ressaltou. 

Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário
.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

TJ-RS - Casamento por interesse financeiro pode ser anulado

TJ-RS - Casamento por interesse financeiro pode ser anulado O casamento feito meramente por interesse financeiro configura erro essencial e pode ser anulado. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a tornar sem efeito um matrimônio ‘‘arranjado’’ pelo pai...

Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal

15/07/2013 - 09h13 DECISÃO Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se...

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge

14/07/2013 - 08h00 ESPECIAL Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de...