Aprovada quarentena para exercício da advocacia por ex-juízes e ex-promotores

Relator do Projeto, Ronaldo Caiado (E), e presidente do Senado, Eunício Oliveira, na Sessão Plenária desta quarta-feira
Waldemir Barreto/Agência Senado

Aprovada quarentena para exercício da advocacia por ex-juízes e ex-promotores

  

Da Redação | 14/03/2018, 18h59 - ATUALIZADO EM 14/03/2018, 20h26

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 341/2017, que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A matéria seguirá agora para exame da Câmara.

O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para proibir essa atuação profissional por ex-juízes e ex-promotores no prazo de três anos a partir de seu afastamento do respectivo cargo por aposentadoria ou exoneração. Esse impedimento deverá valer para o juízo ou tribunal do qual se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

Na votação do projeto, foi mantida emenda apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que agrega ao texto original situações de conflito de interesse de servidores federais listadas na Lei 12.813/2013.

Assim, ex-juízes e ex-promotores ficarão impedidos, mais especificamente, de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.

Autor do projeto, Ataídes Oliveira explica que já havia a proibição de que juízes e procuradores advogassem por três anos depois da aposentadoria ou exoneração. No entanto, faltava a regulamentação da norma
Moreira Mariz/Agência Senado

Autor do projeto, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) explica que a Emenda Constitucional 45, de 2004 proibiu que juízes e procuradores advogassem por três anos depois da aposentadoria ou exoneração. No entanto, a falta de regulamentação da norma, passados 14 anos de sua vigência, vem permitindo abusos, ressaltou. Ele citou o caso do ex-procurador da República Marcelo Muller, que auxiliou os irmãos Joesley e Wesley Batista, do Grupo J&F Investimentos, ainda em processo de desligamento do Ministério Público.

O PLS 341/2017 havia sido aprovado por unanimidade e em caráter terminativo pela CCJ, em dezembro de 2017. A proposta seguiria direto para exame da Câmara, mas houve recurso para apreciação do texto pelo Plenário do Senado.

Agência Senado

Notícias

Tire suas dúvidas sobre pensão alimentícia

Tire suas dúvidas sobre pensão alimentícia Elder Nogueira, Advogado  Publicado por Elder Nogueira há 23 horas Um direito que não é exclusivo dos filhos. Você sabia que também é possível requerer pensão alimentícia para o cônjuge e/ou os pais quando na terceira idade, se comprovada a falta de...
Leia mais

Tenho um imóvel por usucapião. Como declarar no Imposto de Renda?

Tenho um imóvel por usucapião. Como declarar no Imposto de Renda? Especialista responde dúvida de leitor sobre a Declaração do Imposto de Renda 2018. Envie você também suas perguntas Por Samir Choaib, advogado tributarista - 22 abr 2018, 07h00 Pergunta do leitor: Adquiri o terreno em uma invasão há...
Leia mais

Artigo – Regimes de bens – Leonardo Girundi

Artigo – Regimes de bens – Leonardo Girundi sexta-feira, 20 de Abril de 2018 11:50 Na semana passada, tratamos nesta coluna sobre a união estável e falamos um pouco sobre regime de bens. E, hoje, vamos entrar nesse assunto que assusta tantas pessoas e esclarecer, com certeza, suas dúvidas. Todo...
Leia mais

Juíza realiza audiência através de chamada de vídeo no WhatsApp

Juíza realiza audiência através de chamada de vídeo no WhatsApp 18/04/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Dentre as muitas utilidades, a internet também pode auxiliar na aplicação do direito. É o que comprova a juíza Ana Louzada, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de...
Leia mais

Caixa deixa de emitir CPF; veja onde pedir o documento

Caixa deixa de emitir CPF; veja onde pedir o documento Publicado em: 19/04/2018 A Caixa Econômica Federal deixou de emitir o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A medida foi tomada após suspensão do convênio entre o banco e a Receita Federal. Segundo a Receita, o CPF pode ser solicitado...
Leia mais

Senado - Projeto busca equilíbrio entre o Fisco e quem paga tributos

Senado - Projeto busca equilíbrio entre o Fisco e quem paga tributos O texto, que pode ser aprovado ainda neste semestre, volta ao Plenário após as 25 emendas serem votadas em duas comissões. Até o final de abril, milhões de brasileiros terão entregado suas declarações anuais de imposto de renda...
Leia mais

Enzo, Valentina e... Neymar... - UOL

Enzo, Valentina e... Neymar... - UOL Publicado em: 13/04/2018 Se você digitar "Enzo e Valentina" no Google, vai encontrar dois tipos de resultados: notícias dando conta da popularização recente dos nomes e listas de memes sobre o assunto que se multiplicaram pela internet nos últimos meses. Mas...
Leia mais

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

11/04/2018 - 22h30 Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública Texto aprovado prevê atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados