Cartório Informativo > Aprovada urgência para projeto que prevê direitos a entregadores de aplicativos

Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS
Projeto exige a disponibilização de equipamentos de proteção individual aos entregadores
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada urgência para projeto que prevê direitos a entregadores de aplicativos na pandemia

A proposta entrará na pauta do Plenário da Câmara

05/08/2020 - 22:59

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1665/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e de outros seis parlamentares, que define direitos dos entregadores de aplicativos diante da Covid-19. A urgência acelera a análise da proposta, que será incluída na pauta de votações.

O projeto exige que esses profissionais recebam orientações adequadas sobre a doença e tenham direito a equipamentos de proteção individual. O texto também prevê proteção financeira caso venham a contrair o vírus e sejam obrigados a se afastar do trabalho em razão da necessidade de isolamento social.

Segundo a proposta, o descumprimento das regras pela empresa de aplicativo ou daquela que utiliza os serviços de entrega implica o pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de cada trabalhador atingido, além de multa administrativa de R$ 10 mil por entregador contratado.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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