Câmara aprova legislação mais dura contra tráfico de pessoas

Câmara aprova legislação mais dura contra tráfico de pessoas

Adoção ilegal passa a ser incluída como uma das naturezas desse crime

Agência Brasil - 27/02/2015 - 01h21 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (26/2), projeto de lei que altera a legislação para coibir o tráfico nacional ou internacional de pessoas. O projeto que será agora encaminhado à apreciação do Senado foi elaborado pela comissão parlamentar de inquérito (CPI), que investigou o tráfico de pessoas. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse que o tráfico de pessoa é um crime que movimenta bilhões de reais e milhões de pessoas.

Segundo ele, o crime não é muito visível, “porque se apresenta como uma boa ação, uma pessoa que quer ajudar, e acaba praticando uma adoção ilegal, traficando ser humano para situações agressivas de trabalho e para fins de prostituição”, disse. Para a deputada Erika Kokai (PT-DF), o projeto pune e cria uma rede de apoio para vítimas de tráfico de pessoas. “Essas pessoas precisam de todo o apoio, uma vez que foram tratadas como se coisas fossem”, disse.

Em outra votação, os deputados aprovaram projeto de resolução, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que exige a divulgação da pauta de votações do plenário da Câmara uma semana antes, para permitir que as propostas sejam mais discutidas. A matéria já foi promulgada.

A Câmara também aprovou o regime de urgência para votação do projeto que cria regras para os clubes de futebol renegociarem a dívida com o Fisco federal. O projeto também prevê o rebaixamento do clube mau pagador. O texto não trata de qualquer anistia ou perdão dos débitos dos clubes, mas da unificação de todas as dívidas – com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com o Imposto de Renda, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as referentes à Timemania – em um montante único.

Extraído de Última Instância

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...