CAE aprova proposta que garante efetiva prioridade a saúde e educação

Edilson Rodrigues/Agência Senado

CAE aprova proposta que garante efetiva prioridade a saúde e educação

  

Da Redação | 06/02/2018, 13h18 - ATUALIZADO EM 06/02/2018, 13h20

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) proposta para garantir efetiva prioridade aos gastos com saúde e educação na execução orçamentária dos entes federativos. O PLS 329/2017 – Complementar, que passará por votação final em Plenário em regime de urgência, foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Ela alega que a Constituição estabelece, de modo expresso, que a saúde e a educação são “direito de todos e dever do estado”. Além disso, define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas. Contudo, observou, apesar dessas garantias, são frequentes os casos de ações de saúde e educação que são comprometidos pelo atraso no repasse de recursos.

— Em qualquer quadro, de crise ou não, saúde e educação devem ter prioridade absoluta na execução orçamentária, e isso não acontece em governo nenhum. Programas nessas áreas costumam ser prejudicados e até paralisados, ao mesmo tempo em que programas de menor relevância são mantidos — afirmou Rose, durante a discussão do texto.

Segundo Rose, hoje há uma lacuna legislativa que precisa ser sanada. O projeto tenta resolver o problema, propondo mudança na Lei 4.320/1964, que contém regras de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e do Distrito Federal.

Assim, fica estipulado nessa norma que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a serviços públicos de saúde e educação, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.

Prioridade

O resultado prático disso, segundo o relator Cristovam Buarque (PPS-DF), é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação e saúde. E, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, educação e saúde serão as últimas áreas a serem cortadas.

O relator concluiu que a alteração no marco legal no sentido proposto pelo projeto é “bem-vinda, pois ajudará a equacionar esse grave problema”.

Anac

Os senadores aprovaram ainda a participação da CAE na audiência pública a ser realizada pela Comissão de Serviços de infraestrutura (CI) sobre a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação (Anac), que permitiu a cobrança por bagagem despachada.

A decisão foi dada pela Anac a pedido das empresas aéreas sob o argumento de que seria possível baratear o custo dos bilhetes, o que, segundo os senadores, não ocorreu.

 

Agência Senado

Notícias

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica 18 de dezembro de 2018, 6h31 Por Ricardo Motta De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PL 1220/15 aumenta o percentual que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual, nos casos em que o consumidor...
Leia mais

Contrato de namoro?

Contrato de namoro? O documento é utilizado para evitar que relação afetiva seja reconhecida como união estável e ocorra partilha de bens 00:00 | 16/12/2018 Vinte contratos de namoro foram registrados no País, em 2018, até o mês de outubro, segundo o Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo...
Leia mais

Filha pode trocar de paternidade se achou o pai biológico, diz TJ-RS

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados