Campanhas contra exploração sexual infantil poderão ser obrigatórias em rádio e tv

08/03/2013 - 16h45 Comissões - Comunicação - Atualizado em 08/03/2013 - 18h22

Campanhas contra exploração sexual infantil poderão ser obrigatórias em rádio e tv

Augusto Castro e Paola Lima

A exigência de que rádios e TVs veiculem mensagens de prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes é o primeiro item da pauta de votação da reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2010, proposto pela extinta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, que funcionou entre 2008 e 2010, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e estabelece que as mensagens devem fazer referência ao uso seguro da internet.

Pelo projeto, emissoras de rádio e de televisão precisam reservar cinco minutos de sua programação diária para as inserções das mensagens, a serem distribuídas uniformemente ao longo da programação. O material a ser divulgado será fornecido gratuitamente pelo órgão competente do Poder Executivo, nos termos da regulamentação.

No relatório final aprovado pela CPI da Pedofilia, os senadores afirmam, em defesa do projeto, que “a informação é componente fundamental na efetividade de campanhas educativas e preventivas. Nada mais justo do que conclamar as emissoras de rádio e televisão, que exploram bens públicos, para que contribuam nesse esforço”.

Para a relatora da matéria na CCT, senadora Ângela Portela (PT-RR), é inevitável reconhecer a força desses veículos de comunicação, que podem e devem ter papel importante no esforço de combate à exploração de crianças e adolescentes.

Compensação fiscal

Favorável ao projeto, a relatora ressalvou que é preciso compensar as empresas pela perda de receita derivada da redução de tempo que poderia ser utilizado para publicidade comercial. Assim, a parlamentar considerou justo que, ao decidir envolver as emissoras em campanhas de conscientização, o Estado as indenize adequadamente. Para isso apresentou emenda ao projeto instituindo um mecanismo de compensação fiscal para reparar as perdas de receita a que estarão sujeitas as emissoras privadas.

A emenda também estabelece que sejam excluídas da obrigação as emissoras que comprovarem, junto ao órgão competente do Poder Executivo, já abordar a temática da exploração sexual de crianças e adolescentes e do uso seguro da internet em suas programações normais.

Ângela Portela disse que, de acordo com estudos recentes, crianças do mundo inteiro passam, em média, mais de três horas diárias em frente à tela da televisão, o que representa pelo menos 50% mais tempo do que em qualquer outra atividade não escolar, incluindo a elaboração de deveres de casa, convívio com a família e amigos ou leitura. Ao dominar completamente o cotidiano das crianças, a televisão transformou-se no principal fator de socialização desse segmento da população. Daí a importância de sua participação em campanhas de conscientização.

Se aprovado na CCT, o projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, depois, para o Plenário. A reunião da comissão está marcada para 9h, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa.

 

Agência Senado

 

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...