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CCJ aprova admissibilidade de PEC que exige cumprimento de metas de campanha
27/10/2011 19:51
Elton Bomfim
Para Jutahy Junior, norma vai reduzir o grau de irresponsabilidade de propostas inviáveis.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (26) proposta que obriga prefeitos, governadores e presidente da República a cumprir um plano de metas de gestão com base nas propostas da campanha eleitoral registradas na Justiça Eleitoral. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
De acordo com a proposta, denominada PEC da Responsabilidade Eleitoral, os titulares dos Executivo terão o prazo de 120 dias, após a posse, para encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas plurianual de sua gestão. Caso algum deles não cumpra os objetivos previstos no documento, ficará inelegível.
A análise da CCJ restringiu-se à admissibilidade da PEC. O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), defendeu a aprovação do texto e da PEC 52/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramita apensada e tem teor semelhante. Ele considera que a proposta é "inovadora e positiva". "Acho que isso diminuirá o grau de irresponsabilidade de propostas inviáveis, demagógicas, e é extremamente positivo para a democracia”, ressaltou, acrescentando que a regra mostrará para a sociedade que promessa é compromisso, “e não promessa simplesmente".
Tramitação
A proposta agora será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carolina Pompeu e Renata Tôrres
Edição – Marcos Rossi - Foto: Elton Bomfim
Agência Câmara de Notícias
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