CCJ aprova PEC que institui avaliação da responsabilidade social do governo

CCJ aprova PEC que institui avaliação da responsabilidade social do governo

Após a aprovação da admissibilidade, a proposta será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Atualmente, a Constituição não prevê esse tipo de avaliação, estabelecendo apenas que a ordem social tem como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Na Constituição, o título "Da Ordem Social" abrange, entre outros temas, a saúde, a educação e a previdência social.

A autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aponta a necessidade de avaliar os avanços no setor, a exemplo do que já ocorre na área econômica e financeira, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A medida, segundo ela, ajudará no cumprimento de metas de superação das desigualdades sociais e de melhoria de vida da população, a partir de uma gestão eficiente do dinheiro público.

O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), foi favorável à matéria.

Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial e encaminhada para o Plenário, para votação em dois turnos.