CCJ aprova pena para abandono de companheiro incapaz

21/08/2013 - 11h32

CCJ aprova pena para abandono de companheiro incapaz

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que aumenta a pena prevista no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para o crime de abandono de incapaz quando o agente for companheiro da vítima. A medida está no Projeto de Lei 5110/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

Hoje, o Código Penal já estabelece pena maior quando o condenado for ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Nesses casos, a pena – que pode chegar a 12 anos de reclusão se a vítima morrer – é ampliada em um terço. A proposta inclui o companheiro nessa lista.

A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), defendeu a medida: “Com efeito, o companheiro há de ser equiparado ao cônjuge, a fim de que, quando agente do crime de abandono de incapaz, veja sua pena aumentada”.

Tramitação
O texto segue para votação em Plenário.

 

Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Patricia Roedel

Foto/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Palavras-chave:

| | | |

Notícias

Nova lei

08/07/2011 15:43
  Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva Por Rafael Braude Canterji   Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no...

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF

07/07/2011 15:46
OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF Brasília, 06/07/2011 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (06) em audiência o deputado federal e presidente do PPS, Rubens Bueno (PR), que pediu apoio da entidade para uma...

Decisão de ofício fere as normas do direito processual

06/07/2011 16:08
Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma...

Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral

29/06/2011 09:23
29 de Junho de 2011 Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral - "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora,...

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

29/06/2011 09:10
28/06/2011 - 10h05 DECISÃO Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o...
<< 884 | 885 | 886 | 887 | 888 >>