Cartório Informativo > Comissão permite que idoso com mais de 70 anos escolha regime de bens do casamento

Divulgação
Marcos Tavares, relator da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão permite que idoso com mais de 70 anos escolha regime de bens do casamento

Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara

08/07/2024 - 16:11

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite à pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento. Atualmente, o Código Civil obriga a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

A proposta do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), unifica seis propostas (PLs 189/15, 6305/19, 4428/21, 362/24, 494/24 e 594/24). Pelo texto, caso a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão optar pela alteração do regime de bens. "Em que pese as boas intenções da corrente intermediária, acreditamos que elas instituiriam uma hierarquia entre famílias, situando aquelas constituídas por pessoas idosas em um patamar subalterno, com direitos reduzidos", disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual

29/07/2011 13:37

Sexta-feira, 29 de julho de 2011 Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual Com relação à reportagem publicada na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada “STF julga mérito por meio virtual”, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem. Em primeiro lugar,...

Justiça amplia conceito ao afastar penhora

29/07/2011 09:32

29/07/11 - 00:00 > Justiça amplia conceito ao afastar penhora Andréia Henriques São Paulo - A jurisprudência vem evoluindo e fugindo de interpretações literais para definir o conceito de bens de família impenhoráveis. Em decisão recente, a 40ª Vara Cível de São Paulo, confirmando entendimento...

Acusação entre réus exige substituição de advogado comum

29/07/2011 08:55

28/07/2011 - 10h10 DECISÃO Acusação entre réus exige substituição de advogado comum Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma...

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro

29/07/2011 08:46

28/07/2011 - 08h04 DECISÃO Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale...

São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa

27/07/2011 15:24

27/07/2011 - 07h56 DECISÃO São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para o mesmo dia e horário, mas em comarcas distintas....

Jurisprudência mineira - Ação declaratória c/c reparação de danos - Escaneamento da assinatura do procurador da apelante

27/07/2011 15:08

Jurisprudência mineira - Ação declaratória c/c reparação de danos - Preliminar de não conhecimento do recurso - Escaneamento da assinatura do procurador da apelante AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO PROCURADOR DA...