Cartório Informativo > Comissão torna obrigatório ofertar documento oficial em formato acessível a cegos

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Texto aprovado é substitutivo do relator, Tiago Dimas

Comissão torna obrigatório ofertar documento oficial em formato acessível a cegos

Segundo o texto, todos os arquivos digitais deverão ter versões em formato pdf, doc ou similar

03/12/2021 - 18:32

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a administração pública a disponibilizar todos os documentos oficiais em formato pesquisável para tornar o conteúdo do arquivo acessível à pessoa com deficiência visual.

Segundo o texto, todos os arquivos digitais deverão ter versões em Adobe Acrobat (.pdf), Word (.doc) ou similar, a fim de garantir o acesso à leitura, à informação e à comunicação.

"A maior utilidade decorrente será permitir a geração de imagens no formato pdf pesquisável, ou seja, a pesquisa de texto dentro da imagem”, afirmou o relator, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO).

O texto aprovado é o substitutivo de Dimas ao Projeto de Lei 4190/20, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC).

Dimas apresentou substitutivo alterando apenas a redação da proposta.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Murilo Souza  
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...