Comissão de consolidação das leis vai analisar crime de terrorismo

A tipificação do crime de terrorismo e a regulamentação do direito de greve do servidor público são matérias prioritárias para a comissão de consolidação das leis no segundo semestre de 2013. O colegiado, que iniciou os trabalhos em abril, tem como missão regulamentar a Constituição; consolidar leis que tratam de um mesmo tema; e tornar sem efeito leis obsoletas. O trabalho, segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá, é "extenso".

- Nós temos mais de cem dispositivos constitucionais a serem regulamentados, temos muito trabalho pela frente. A comissão pretende cumprir essa tarefa no intuito de que essas leis possam suprir lacunas que estão gerando dificuldades – explicou o senador em entrevista à Agência Senado.

Segundo o ato que criou a comissão mista, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), há 25 dispositivos na Constituição ainda pendentes de regulamentação por leis complementares e 117 por leis ordinárias. Além disso, levantamento da Casa Civil da Presidência da República contabilizou mais de 180 mil normas, entre leis, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, grande parte delas conflitantes entre si e com a própria Constituição.

Por esse motivo, o relator diz esperar que a comissão, criada para funcionar por 180 dias, tenha os trabalhos prorrogados e se estenda por cerca de dois anos. Os trabalhos foram divididos em sub-relatorias. Cada parlamentar é responsável por apresentar projetos de lei relacionados a um tema. Depois, os demais parlamentares são ouvidos e o relator apresenta um texto à comissão.

Terrorismo

No caso do projeto que tipifica o terrorismo, ao texto inicial apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)  foram incorporadas várias sugestões de parlamentares. Apesar de citado na Constituição e em acordos internacionais ratificados pelo Brasil, o crime não é previsto de forma clara nas leis brasileiras. A intenção é regulamentar o tema antes da Copa do Mundo de 2014, no Brasil.

O direito de greve do servidor público está com regulamentação pendente há 25 anos, desde que a Constituição de 1988 foi promulgada. O assunto já foi tratado em vários projetos de lei, que nunca chegaram a ser aprovados. O relator da comissão colheu as sugestões de parlamentares como Aloysio Nunes (PSDB-SP) e pretende apresentar um texto em agosto.

A ideia, segundo Jucá, é discutir o texto não só com o governo, mas também com os representantes dos servidores e da sociedade, como tem sido a praxe em relação a todas as matérias já aprovadas pela comissão. Para o relator, os temas são complexos, com impactos na atuação do governo e também na vida das pessoas.

- Como a presidente Dilma vai ter que sancionar os projetos de lei, é muito importante discutir antes para não haver vetos. Se nós pudermos construir um entendimento, essa solução é sempre melhor – disse Jucá.

Balanço

Para o senador, a comissão tem trabalhado de forma célere. Desde abril, três projetos já foram aprovados. O tema prioritário no início dos trabalhos foi a regulamentação do trabalho doméstico (PLS 224/2013 - Complementar). Aprovado em julho pelo Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do presidente Henrique Eduardo Alves, para ser distribuída às comissões temáticas.

- Sem dúvida nenhuma, era a matéria mais urgente que nós tínhamos que tratar. Foi uma matéria importante, aprovada na comissão por unanimidade após discussão com vários setores – lembrou.

As outras duas matérias tratam da eleição indireta para cargos de presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos do período presidencial, e do tempo de programação regional no rádio e na TV. As duas proposições tiveram a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e ainda precisarão passar pelo Senado.