Consumidores poderão resolver conflitos por meio de Procons Online

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Aureo: várias empresas atendem as reclamações dos seus clientes online, mas, quando esse canal não funciona, os consumidores têm que ir a um escritório do órgão estadual de defesa do consumidor para resolver os conflitos

21/06/2017 - 13h45

Consumidores poderão resolver conflitos por meio de Procons Online

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7124/17) do deputado Aureo (SD-RJ) que cria os Procons Online. A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive, resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

O deputado destaca que várias empresas já disponibilizam atendimento virtual para seus clientes em relação às reclamações sobre seus produtos ou serviços.

Mas, quando esse canal não funciona, os consumidores têm que recorrer aos Procons ou outros órgãos de defesa. Segundo Aureo, alguns estados já adotam o atendimento virtual. Portanto, seria possível torná-lo obrigatório.

De acordo com o deputado, os Procons Online podem "facilitar a vida do consumidor brasileiro; diminuir os tribunais especiais que hoje julgam o processo, que fazem a conciliação; e garantir o direito do consumidor brasileiro".

O deputado Aureo afirma que é importante que as soluções para as reclamações sejam feitas já no âmbito administrativo, de forma eletrônica, sem envolver embates judiciais.

“Um consumidor consciente cobra seus direitos das empresas e as obriga a respeitá-lo. Assim, cria-se uma cultura de respeito mútuo, o que aquece o mercado e incentiva o consumo”, argumenta Aureo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Sílvia Mugnatto 
Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Sem intimação pessoal, alienação de bem do devedor não é válida

Falta de aviso Sem intimação pessoal, alienação de bem do devedor não é válida Martina Colafemina 15 de junho de 2025, 15h52 Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não há prova de que os autores tenham sido intimados pessoalmente, daí podendo derivar a nulidade do ato de consolidação da...

A viabilidade do inventário extrajudicial e suas as vantagens no mundo atual

A viabilidade do inventário extrajudicial e suas as vantagens no mundo atual Milena Cintra de Souza O crescimento na procura da via extrajudicial para realização de inventários em todo o país e as novidades trazidas pela resolução 571/24 do CNJ. quinta-feira, 12 de junho de 2025 Atualizado às...

Interdição só é válida se for registrada em cartório, diz juíza

FORA DA REGRA Interdição só é válida se for registrada em cartório, diz juíza Martina Colafemina 12 de junho de 2025, 8h16 Em sua análise, a juíza deu exemplos de artigos que dizem que é nulo qualquer contrato celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz. Entretanto, ela analisou que a validade...

Nova procuração maioridade: Uma exigência prescindível?

Nova procuração maioridade: Uma exigência prescindível? Marcelo Alves Neves A exigência de nova procuração com a maioridade é prescindível. Veja o que a doutrina diz sobre a validade do mandato e saiba como proceder. segunda-feira, 9 de junho de 2025 Atualizado às 15:07 De fato, a exigência de uma...