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Distribuidoras de energia elétrica poderão ser proibidas de repassar custos relacionados a furtos de energia
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Mariana Carvalho: Não justifica cobrar valores maiores do que o consumido, ou aumentar a energia em razão de uma demanda composta por furtos de energia
Projeto veda repasse de furto de energia para conta de luz de consumidor
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia.
O projeto (PL 8652/17) altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica. A proibição de repasse dos prejuízos independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.
A deputada criticou uma portaria do Ministério de Minas e Energia, do ano passado, que autorizou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a permitir o repasse aos consumidores de perdas de energia provocadas por furto de energia – o popular “gato”.
“A responsabilidade de zelo pela realização das fiscalizações é do Estado, não podendo onerar os consumidores que não detém autoridade para proteger o bem público”, disse Carvalho.
Tramitação
O PL 8652/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Marcia Becker
