Dívidas dos estados, ‘royalties’, FPE e ICMS terão prioridade na Comissão do Pacto Federativo

A comissão de especialistas criada pelo Senado para analisar o pacto federativo concentrará seu trabalho na discussão de quatro temas: critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE); sistema do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); critérios de distribuição dos royalties do petróleo; e indexador das dívidas dos estados junto à União.

Formada por 14 especialistas e presidida pelo ex-ministro do STF Nelson Jobim, a comissão realizou a primeira reunião de trabalho nesta quinta-feira (12). Para definição das prioridades, os especialistas levaram em conta a relevância e a urgência dos quatro temas e o tempo que dispõem para concluir os trabalhos.

A comissão tem 60 dias para apresentar suas sugestões ao presidente do Senado, José Sarney, embora alguns temas, como a cobrança de ICMS nas operações interestaduais com importados e a taxação das vendas pela internet, já estejam sendo objeto de deliberações nas comissões do Senado.

A preocupação com o FPE foi manifestada por Jobim já no início da reunião. Conforme lembrou, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os atuais critérios de divisão dos recursos do fundo, que não poderão mais ser utilizados a partir de 1º de janeiro de 2013.

– O Congresso precisa votar isso, senão será o caos, pois serão congelados os recursos do fundo – disse.

Também foi apontada urgência para a busca de solução para a chamada guerra fiscal baseada no ICMS. Sobre esse aspecto, o jurista Ives Gandra, que integra o grupo, observou que a adoção de novas regras, como as contidas no projeto que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações com produtos importados (PRS 72/2010), poderá levar estados que se sentirem lesados a entrar com ações junto ao STF.

Sobre os royalties do petróleo, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel observou que projetos que tratam do tema, aprovados no Senado e que tramitam na Câmara, já apresentam problema, por usarem justamente o FPE como critério para o rateio dos recursos. A comissão deve se debruçar sobre o assunto e propor opções aos parlamentares.

Já sobre a mudança no indexador das dívidas dos estados, o procurador da Fazenda Nacional Manoel Felipe Brandão ponderou que as alterações propostas não poderiam configurar renegociação de dívidas, uma vez que o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal vedaria a prática. Também nesse caso foi ressaltada a importância de os especialistas apontarem possíveis soluções para o problema.

Na verdade, os especialistas querem tratar os quatro pontos da agenda de forma conjunta, para que possa haver o mecanismo de compensação, ou seja, um estado que venha a perder com mudanças no FPE possa ser beneficiado na partilha de royalties, por exemplo.

Sistemática de trabalho

Conforme ficou decidido nesta quinta-feira, a comissão não deverá realizar audiências públicas e pretende agendar reuniões fechadas, para discussões apenas entre os integrantes do grupo. O colegiado não tem a expectativa de chegar a consenso sobre todas as questões em análise e, por isso, incluirá no conjunto de sugestões a serem apresentadas eventuais visões divergentes.

Os especialistas manterão contatos por e-mail, para agilizar a troca de informações. De imediato, cada integrante enviará por meio eletrônico suas considerações sobre os quatro temas da agenda, que serão sistematizadas e devolvidas a todos. Também para apoiar o grupo, a Consultoria do Senado enviará aos membros informações sobre proposições acerca de cada tema, em tramitação no Congresso.

Após essa fase, Nelson Jobim agendará novo encontro para que os especialistas possam aprofundar o debate sobre as informações reunidas.

Outros temas

Apesar da definição da agenda de prioridades, os especialistas apontaram outros temas que poderão ser tratados numa segunda fase de trabalhos. Para o ex-ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Velloso, seria importante rever a política de desenvolvimento regional.

Já o professor de Direito Constitucional Marco Aurélio Marrafon considerou importante desenvolver mecanismos para incentivar a cooperação entre os entes federados e aumentar a eficiência das políticas públicas. Conforme observou, não há sequer a troca de informações em áreas como segurança pública.

Para o economista Bernard Appy, a comissão deve avançar na análise das causas do esgarçamento das relações entre municípios, estados e a União. Preocupação semelhante foi manifestada pelo presidente do Senado, José Sarney, em seu pronunciamento na solenidade de instalação da comissão.

Os trabalhos da comissão poderão ser acompanhados por meio de página multimídia produzida pela Agência Senado em parceria com os demais veículos da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs).