Execução penal eletrônica predomina em Tribunal mineiro

Mais de 84,7 mil pessoas são monitoradas por sistema eletrônico em Minas. FOTO TJMG

Execução penal eletrônica predomina em Tribunal mineiro

09/03/2018 - 16h48

A questão penitenciária, no Brasil, não é simples nem desimportante na vida coletiva. O  tema influencia decisivamente cada cidadão, visto que pode tornar nossas cidades violentas e perigosas. Por essa razão, a proximidade da implantação extensiva do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) está sendo celebrada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como um divisor de águas para o sistema de justiça e de segurança pública.

A ferramenta, por integrar vários órgãos e ser acessível de forma simultânea por diversos agentes, vai permitir um diagnóstico acurado e diminuir a perda de tempo na transmissão dos atos e comunicações. A metodologia adotada foram treinamentos presenciais, manuais e tutoriais em vídeo, com perfis específicos.

Acesse aqui o material e os atos normativos referentes ao sistema. Para o público em geral, também é possível fazer a consulta pelo nome da pessoa e pelo número do processo de execução. Panorama Em 5 de março, 84.716 pessoas eram acompanhadas pelo SEEU. Dessas, 34.256 estão presas (regimes fechado e semiaberto).

Isso representa 94% das pessoas que cumprem pena no sistema penitenciário mineiro. As demais estão nos regimes aberto, cumprindo penas restritivas de direito (em torno de 30 mil) ou medidas de segurança (634) impostas pelo fato de serem portadoras de sofrimento mental (pacientes judiciários).

O juiz auxiliar da Presidência Thiago Colnago Cabral frisa que agora, graças ao sistema, o Judiciário estadual mineiro começa a identificar as reais condições do Estado de Minas Gerais no âmbito prisional, e a constatação é que havia um inflacionamento quantitativo do universo carcerário: “As comarcas implantadas e o total de processos cadastrados cresce vertiginosamente, dia a dia, mas o número de pessoas presas está bem mais estabilizado, evoluindo lentamente”.

O juiz Thiago Colnago Cabral enfatiza que pela primeira vez o TJMG detém um conhecimento detalhado da população em cumprimento de penaSegundo o magistrado, esse cenário já permite verificar que o trabalho de entes públicos, por muito tempo, contou com dados falsos. Ele estima que a população de presos definitivos não ultrapasse a casa dos 40 mil.

“É a primeira vez que podemos afirmar isso com segurança”, comemora. Cronograma Em Minas, o sistema já funciona em 26 comarcas: Alfenas, Araguari, Belo Horizonte, Betim, Capelinha, Caratinga, Carmo do Paranaíba, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Igarapé, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Pará de Minas, Patrocínio, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Teófilo Otoni, Três Corações, Uberaba, Uberlândia e Unaí. Nos próximos meses a ferramenta será implantada nas Comarcas de São João del-Rei (09/03), Curvelo (12/03), Sete Lagoas (27/03), Manga (22/03), Coronel Fabriciano (26/03), Francisco Sá (03/04), Nanuque (13/04), Pouso Alegre (27/04), Formiga (07/05) e Vespasiano (11/05).

A previsão é integrar todo o estado por meio do sistema até o fim do primeiro semestre. Acompanhe as implantações. Saiba mais sobre a execução penal. SEEU O início do SEEU no TJMG foi um projeto-piloto na Comarca de Governador Valadares, em agosto de 2016. A ferramenta foi instituída como padrão de sistema de processamento das informações e prática de atos processuais relativos à execução penal pela Resolução 223, de 27 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o SEEU, as pessoas que forem condenadas – mesmo que não estejam acauteladas – poderão ter seus processos acompanhados eletronicamente. Com a plataforma, os prazos para a concessão de benefícios são monitorados de forma inteligente. Além disso, advogados que representam os sentenciados e o poder público – Justiça, promotoria, defensores públicos, integrantes do sistema prisional e polícias – recebem informações atualizadas em tempo real. Assim, todos os atores envolvidos têm mais controle da situação carcerária, e os presos se tornam menos propensos a motins e rebeliões.

Fonte: CNJ

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...