Iniciativa popular no processo orçamentário poderá ter novas regras

Pode escrever aqui... 

09/07/2013 - 12h40 Comissões - Assuntos Econômicos - Atualizado em 09/07/2013 - 13h10

CAE aprova regras para participação popular na elaboração do Orçamento

Djalba Lima

A iniciativa popular no processo orçamentário poderá ter novas regras. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (9), proposta que obriga o Executivo e o Legislativo a promoverem e incentivarem a participação dos cidadãos na elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto (PLS 171/2005) prevê a realização de audiências públicas, precedidas de ampla divulgação, e a recepção, para análise, de propostas de iniciativa popular. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), que deverá ser alterada de acordo com a proposição aprovada,  já contempla a realização de audiências públicas, mas não a análise de propostas de iniciativa popular.

Na justificação do projeto, Simon afirma que "a Constituição Federal, em vários dispositivos, faz o chamamento à participação direta da cidadania no processo decisório". Segundo ele, "na trilha aberta pela Constituição Federal, compete aos administradores públicos e, muito especialmente, ao segmento político ampliar o envolvimento da sociedade na condução dos negócios públicos e criar novos instrumentos de participação".

O relatório na CAE, elaborado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi lido pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que lembrou iniciativas semelhantes adotadas pelos estados e municípios, como o orçamento participativo do Distrito Federal e da prefeitura de Porto Alegre. Foi acolhido integralmente texto substitutivo, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria seguirá para análise do Plenário do Senado.

 

Agência Senado

 

Notícias

Nova procuração maioridade: Uma exigência prescindível?

Nova procuração maioridade: Uma exigência prescindível? Marcelo Alves Neves A exigência de nova procuração com a maioridade é prescindível. Veja o que a doutrina diz sobre a validade do mandato e saiba como proceder. segunda-feira, 9 de junho de 2025 Atualizado às 15:07 De fato, a exigência de uma...

Como fica a divisão de bens no divórcio? Entenda de vez

Como fica a divisão de bens no divórcio? Entenda de vez Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Vai se divorciar e não sabe como dividir os bens? Entenda como o regime de bens escolhido impacta diretamente na partilha e evite surpresas no momento mais delicado da separação. quarta-feira, 4 de junho...

Advogada esclarece o que ocorre com dados digitais após falecimento

Herança digital Advogada esclarece o que ocorre com dados digitais após falecimento Com a ausência de uma legislação específica, cresce a necessidade de planejamento sucessório para ativos digitais como contas online, criptomoedas e arquivos pessoais. Da Redação terça-feira, 3 de junho de...