PEC das Domésticas poderá ser votada em Plenário nesta terça-feira

Cartório Informativo > PEC das Domésticas poderá ser votada em Plenário nesta terça-feira

15/03/2013 - 19h05 Plenário - Votações - Atualizado em 15/03/2013 - 19h11

PEC das Domésticas poderá ser votada em Plenário na terça-feira

Da Redação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 que amplia os direitos dos empregados domésticos poderá ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (19).

A proposição, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada esta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto estende aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Direitos

Alguns direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.

Outros ainda vão depender de regulamentação para começar a valer, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; contratação de seguro contra acidentes de trabalho.

OIT

É importante assinalar ainda que a PEC 66/2012 adapta a legislação brasileira às normas editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. Por este acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais, incluídos aí a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.

Para que seja aprovada, a PEC 66/2012 terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.

Agência Senado

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...