PEC que divide competência da União de criar leis será debatida pela CCJ

PEC que divide competência da União de criar leis será debatida pela CCJ

Da Redação | 19/10/2015, 12h11 - ATUALIZADO EM 19/10/2015, 12h21

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza quinta-feira (22), a partir das 10h, audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que torna competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a criação de leis sobre temas como trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação, licitação e contratação, e organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros.

Legislar sobre esses assuntos é atribuição privativa da União, como previsto nos artigos 22 e 24 da Constituição. A PEC, que fortalece o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece que a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas pelas unidades da federação.

O texto original é de autoria de 14 assembleias legislativas, mas foi modificado pelo relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A audiência pública sobre a PEC foi proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE), após a leitura do substitutivo de Anastasia, na última quarta-feira (14), em reunião da comissão acompanhada por diversos deputados estaduais.

De acordo com o texto em exame, a União também perde exclusividade de criar leis sobre direito processual e direito agrário. José Pimentel teme que as mudanças resultem em novos conflitos entre os entes da Federação e, por isso, sugeriu ouvir autoridades e especialistas, de forma a aprofundar a discussão sobre o assunto.

Foram convidados para o debate o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o jurista Dalmo Dallari; e o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Sandro Locutor.

A audiência pública será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Agência Senado

Notícias

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...