Projeto amplia competência de promotores na defesa de incapazes

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Projeto de Medeiros foi proposto pela CPI dos Mau-Tratos do Senado

16/05/2019 - 10h26

Projeto amplia competência de promotores na defesa de incapazes

O Projeto de Lei 1884/19 dá competência aos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais e ainda requerer ao juiz o acesso às comunicações efetivadas por esses meios, quando houver risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado José Medeiros (Podemos-MT), o texto acrescenta a medida à Lei Orgânica do Ministério Público (8.625/93). Essa lei já prevê, por exemplo, a requisição de informações e documentos a entidades privadas, para instruir processo em que o promotor oficie. Ele é também responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

A proposição é uma reapresentação de um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos instalada no Senado em 2017, da qual Medeiros foi relator. “O projeto se justifica pela necessidade de diminuir a burocracia e agilizar o acesso de promotores a dados relevantes. A medida contribuirá para o combate dos crimes contra crianças e adolescentes”, defende o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Nova procuração maioridade: Uma exigência prescindível?

Nova procuração maioridade: Uma exigência prescindível? Marcelo Alves Neves A exigência de nova procuração com a maioridade é prescindível. Veja o que a doutrina diz sobre a validade do mandato e saiba como proceder. segunda-feira, 9 de junho de 2025 Atualizado às 15:07 De fato, a exigência de uma...

Como fica a divisão de bens no divórcio? Entenda de vez

Como fica a divisão de bens no divórcio? Entenda de vez Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Vai se divorciar e não sabe como dividir os bens? Entenda como o regime de bens escolhido impacta diretamente na partilha e evite surpresas no momento mais delicado da separação. quarta-feira, 4 de junho...

Advogada esclarece o que ocorre com dados digitais após falecimento

Herança digital Advogada esclarece o que ocorre com dados digitais após falecimento Com a ausência de uma legislação específica, cresce a necessidade de planejamento sucessório para ativos digitais como contas online, criptomoedas e arquivos pessoais. Da Redação terça-feira, 3 de junho de...