Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional

Cartório Informativo > Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional

21/12/2012 - 09h49

Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional

Beto Oliveira

Dudimar Paxiuba quer provocar redução do preço das passagens.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4345/12, do deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que concede desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas de transporte aéreo regional. De acordo com a proposta, o benefício será válido por cinco anos.

Empresa aérea regional, segundo o texto, é aquela que possui aeronaves com até 86 assentos e que opera regularmente ligações de baixo e médio potencial de tráfego em três ou mais municípios.

O autor do projeto afirma que a intensão é incentivar o desenvolvimento do transporte aéreo regional para reduzir os preços das passagens.

Caso haja fraude para obter o desconto, a proposta determina que a empresa aérea pagará multa no dobro do valor do benefício tributário.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger - Foto em destaque: Beto Oliveira

Agência Câmara Notícias

Erro médico

03/05/2011 16:41

03/05/2011 - 13h20 DECISÃO Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o...

O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo

03/05/2011 16:38

Fonte: www.espacovital.com.br O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo (03.05.11) A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo...

Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável

03/05/2011 16:17

Extraído de Recivil Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável. “Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade...

Nova ordem

03/05/2011 15:35

EC do divórcio torna separação inútil Por César Leandro de Almeida Rabelo Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Contudo o princípio...

PEC dos recursos

02/05/2011 13:24

Palavra final do STJ é essencial na Justiça Editorial do jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/4) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, trabalha para marcar sua gestão com uma mudança profunda no rito processual na Justiça. A ideia é dar validade imediata...

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

02/05/2011 13:10

02/05/2011 - 08h04 DECISÃO Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda...

Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional

Empresa aérea regional, segundo o texto, é aquela que possui aeronaves com até 86 assentos e que opera regularmente ligações de baixo e médio potencial de tráfego em três ou mais municípios.

O autor do projeto afirma que a intensão é incentivar o desenvolvimento do transporte aéreo regional para reduzir os preços das passagens.

Caso haja fraude para obter o desconto, a proposta determina que a empresa aérea pagará multa no dobro do valor do benefício tributário.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.