Projeto institui novos mecanismos para fiscalização do Ecad

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou substitutivo a projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que apresenta novos mecanismos de fiscalização da atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

Pelo texto, o sindicato ou associação coletiva de direitos autorais de obras musicais poderá, uma vez por ano, fiscalizar a exatidão das contas apresentadas pelo escritório a seus representados.

Ainda pelo substitutivo, a auditoria poderá ser feita após notificação com oito dias de antecedência e seus custos deverão ser bancados pelo requerente. O projeto de Vital (PLS 401/2011) já previa a auditoria, mas com uma restrição: para propor a análise das contas, o sindicato ou associação profissional teria que reunir, no mínimo, cinco por cento de filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais.

O Ecad responde pela cobrança e distribuição dos direitos autorais devidos aos titulares de obras musicais - os compositores, intérpretes, músicos, editoras musicais e gravadoras. A entidade é administrada por nove associações de gestão coletiva musical, que representam os filiados com direito a receber percentuais sobre os valores pagos pela execução das obras, nos termos da legislação do direito autoral.

O relatório, preparado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), foi apresentado por Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Ao justificar as mudanças no projeto original, ele afirmou que, pelo modo como hoje está estruturado o Ecad, torna-se “virtualmente impossível que um terço dos associados de uma entidade seja mobilizado para solicitar a fiscalização já prevista”.

Mozarildo também disse ser necessário considerar que qualquer fiscalização demanda custos. Por isso, salientou que “o demandante da fiscalização deve arcar com estes”.

Danos

O substitutivo manteve dispositivo do projeto original que trata da responsabilidade dos danos causados aos titulares no que se refere à gestão dos direitos autorais. De acordo com a proposta, os dirigentes, diretores, superintendentes ou gerentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais e do escritório central de arrecadação respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pela inadimplência das obrigações com os associados, por dolo ou culpa.

Sem prejuízo da atuação do Ministério da Cultura, agora encarregado de fiscalizar o Ecad, a proposta prevê ainda que denúncias de usuários ou titulares de direitos autorais contra abusos cometidos pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais ou pelo Ecad poderão ser encaminhadas aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Tramitação

O projeto seguirá agora para exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde receberá decisão terminativa. Se aprovado, estará pronto para seguir ao exame da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado ocorra em Plenário.

Na justificação do projeto, Vital alega que tem havido denúncias de conduta inadequada do Ecad na gestão dos direitos autorais. Embora apresentada em 2011, a proposta está sendo analisada depois da aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou aquelas denúncias. As conclusões da comissão serviram de base para a análise do projeto.