O Projeto de Lei do Senado (PLS) 51/2015 não só autoriza o uso dessas fontes alternativas, como também cria normas para regular a matéria. Prevê a inclusão do abastecimento de água por fontes alternativas como parte integrante do saneamento básico, podendo ser prestado de forma particular — situação em que não constitui serviço público — ou de forma geral, caracterizando-se assim como serviço público. Em ambos os casos, haverá regulação e fiscalização pela entidade reguladora.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O autor alega que a falta de marco legal que discipline essa forma de abastecimento gera insegurança jurídica aos prestadores desse serviço, aos consumidores e aos gestores públicos responsáveis por sua regulação e fiscalização. Alega ainda que o uso do abastecimento de água por fontes alternativas de forma desordenada traz riscos à saúde pública, o que tem impedido a implementação sistemática dessa prática sustentável.

Qualidade

Já o PLS 13/2015, que também promove o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto estabelece que “nenhuma água de boa qualidade deverá ser utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior, salvo quando houver elevada disponibilidade hídrica”.

Esse princípio, de acordo com o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), já é adotado por diversas nações e em Israel, onde desde 2007 reaproveitam-se mais de 70% dos efluentes gerados. O mais usual é reutilizar o efluente tratado (chamado de “água de reúso”) em atividades menos restritivas e com alta demanda, como atividades agrícolas, paisagísticas e industriais.

O projeto determina que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, exceto por aproveitamento de água de chuva; abastecimento com água de reúso; e demais alternativas aprovadas pela entidade reguladora. Para Humberto Costa, essa alteração legislativa contribuirá para o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias que elevem a oferta de água local e, por conseguinte, poderá reduzir a pressão de demanda sobre os sistemas públicos de abastecimento de água.

Agência Senado