Reforma política poderá ter plebiscito

Deficiente interditado pela Justiça não perde direito de votar, decide TJRS Publicado em: 11/04/2017 O caput do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) diz que a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial do curatelado. Por...

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO Herdeiro pode pedir diferença salarial anterior à morte de servidor 8 de abril de 2017, 7h50 “Ainda que em vida se trate de verba personalíssima, após o óbito do servidor as parcelas remuneratórias não pagas pela Administração transferem-se normalmente com o direito de...

Mulher que morou 43 anos com família não tem reconhecimento de vínculo como doméstica Trabalhista | Publicação em 07.04.17 Após o falecimento da senhora com quem residiu durante mais de 43 anos, uma mulher ajuizou ação trabalhista contra o espólio, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego...

Direito Empresarial Novas regras de registro empresarial permitem que PJ seja titular de Eireli Especialista em Direito Empresarial, a advogada Camila de Godoy acredita que a mudança beneficiará todos os empresários. domingo, 9 de abril de 2017 O DREI - Departamento de Registro Empresarial e...

EQUIPARAÇÃO INDEVIDA Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo típico 8 de abril de 2017, 17h50 Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar...

DECISÃO 27/01/2017 07:56 Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja...