Secretário de Segurança critica ‘entraves’ na lei processual penal

Secretário de Segurança de São Paulo critica ‘entraves’ na lei processual penal

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Fernando Vieira (E): lei precisa equilibrar interesse social e direito individual de defsa e ao contraditório. 

O secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, criticou nesta terça-feira o que chamou de "entraves" existentes na lei processual penal (Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689/41). Em audiência pública na Câmara, ele disse que a lei precisa de um equilíbrio maior entre o interesse social e o direito individual de defesa e ao contraditório.

Segundo ele, "existem várias exigências e formalidades da lei processual que criam nulidades desnecessariamente, que criam dificuldades que levam ao adiamento de atos processuais e, portanto, dificultam que tenha uma sentença; não condenatória, mas uma sentença final”.

Fernando Grella Vieira deu um exemplo: se o advogado não comparece e for necessário nomear um defensor para o ato, não pode. “Esse defensor público teria que já conhecer o processo de algum tempo. Isso é um entrave para a Justiça porque basta que o advogado não compareça para levar a um adiamento de um ato."

“Falta aplicar a lei”
Já o deputado João Campos (PSDB-GO) identifica o problema da criminalidade na aplicação da lei. "No que se refere à execução da pena, a nossa lei é generosa à beça; mas no que se refere aos crimes e penas, não necessariamente. Eu acho que as nossas penas são adequadas. Uma ou outra situação a gente precisa adequar, mas no geral, não. O problema não é da lei, mas do operador da lei.”

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Comissão da Câmara debateu as políticas de segurança pública.

“Se nós pegarmos um crime que teve repercussão na imprensa, na sociedade, enfim, o juiz, na mesma lei vai encontrar todos os fundamentos para decretar a prisão e manter o camarada preso. Se não teve repercussão, na mesma lei o juiz vai manter o camarada solto", argumenta ao deputado.

Internação de jovem infrator
Ao falar aos deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o secretário Fernando Grella defendeu o projeto de lei proposto pelo PSDB, entregue pelo governador Geraldo Alckmin (SP), que aumenta o tempo máximo de internação do jovem infrator em instituições socioeducativas.

"Tem aqui várias iniciativas na Câmara dos Deputados em andamento. Eu acredito que seja mais factível a proposta do governador Geraldo Alckmin; que, na verdade, não rompe com a filosofia do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], mas torna o sistema mais protetivo à sociedade, mais realista com o momento atual", diz Fernando Grella.

Aumento de casos de estupro
O secretário de Segurança Pública de São Paulo também comentou o aumento dos casos de estupro no estado nos últimos três anos. De acordo com dados da própria secretaria, o estado atingiu a média de 37 estupros por dia, contra 27 em 2010, 28 em 2011 e 35 em 2012.

Para Fernando Grella, o aumento pode ser atribuído a vários fatores, como o incentivo maior para que as vítimas notifiquem os casos, a mudança na legislação quanto à classificação do que pode ser considerado estupro e a disseminação do uso das drogas.