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STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do...

Juiz de Belo Horizonte concede adoção para casal homoafetivo O juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira e o filho dela. O magistrado determinou ainda que, no...

Procuradorias demonstram que é indevida concessão de pensão por morte a pessoa que não comprovar união estável com segurado do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que é obrigatória a comprovação de união estável para solicitar benefícios previdenciários. Com esse...

Marido que descobriu não ser o pai biológico do filho será indenizado O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem após ele constatar que não era o pai biológico do filho.  A decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a...

Sucessores de réu terão que indenizar pais e vítima de ato libidinoso terça-feira, 20/11/2012 Os sucessores de homem já falecido, condenado por tentativa de prática de ato libidinoso com uma menina, terão que indenizar a vítima e os pais dela no valor total de R$ 55 mil. De acordo com os...

20/11/2012 - 09h54 DECISÃO Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A...