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Judiciário aprova fixação de alimentos em benefício de menor devolvido pelos pais adotivos 26/11/2012 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um casal que devolveu um menino sob sua guarda há mais de dois anos terá de pagar...

24 novembro 2012 Portador de câncer é isento de cobrança de IR O juiz federal Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara no DF, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física a um homem diagnosticado com...

26/11/2012 - 08h03 DECISÃO Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente...

Jurisprudência mineira - Direito de família - União estável e petição de herança - Impossibilidade de reconhecimento da entidade familiar DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE...

22 novembro 2012 Seguradora deve indenizar filho de segurado que suicidou Por Jomar Martins A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que mandou pagar prêmio indenizatório a beneficiário de cliente que se suicidou um ano após ter contratado o seguro de...

22/11/2012 - 08h03 DECISÃO Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser...