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Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz 12 de abril de 2021, 9h40 Por Tábata Viapiana Na decisão, o juiz considerou que há fundada dúvida sobre a legalidade da Resolução 805/2020, pois se trata de medida que altera prazo de lei e,...

e-Notariado: o que é e como funciona plataforma de tabelionato de notas

e-Notariado: o que é e como funciona plataforma de tabelionato de notas Plataforma online promete simplificar a assinatura de documentos e a vida do cidadão; veja como funciona o e-Notariado Por Paulo Alves, para o TechTudo 08/04/2021 05h01  Atualizado há 4 dias e-Notariado é uma plataforma de...

Juíza inova e determina que parte seja intimada pelo Messenger do Facebook

22/03/2021 - 15h35  Juíza da 9ª Cível inova e determina que parte seja intimada pelo Messenger do Facebook Com o intuito de dar celeridade à prestação jurisdicional, e seguindo o que determina o Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), a juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, que atua na 9ª...