É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
A ação de sobrepartilha contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à pessoa jurídica da qual ele é acionista. Por isso, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível...
Defensoria consegue anular decisão sobre paternidade na Justiça
A Defensoria Pública da comarca de Três Lagoas conseguiu anular a sentença proferida para um caso referente à investigação de paternidade.
De acordo com o defensor Flávio Antônio de Oliveira, titular da 4º DP Cível, o juiz, ao julgar a...
Ex-companheira que omitiu distrato de união estável é condenada a restituir o ex
O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-companheira a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia paga indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos, em razão de contratação de advogados, e R$ 15 mil, por...
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem...
07/07/2014 - 14h11
Comissão aprova punição a donos de veículos estacionados que causarem poluição sonora
Arquivo/ Leonardo Prado
Felipe Bornier: medida vai permitir que fiscalização atue contra a violação aos padrões de emissão de decibéis...
07/07/2014 - 10h01 Comissões - Direitos Humanos - Atualizado em 07/07/2014 - 10h01
Contratações de obras públicas poderão exigir acessibilidade
Simone Franco
Projetos de obras e serviços a serem contratados pela administração pública deverão viabilizar a oferta de acessibilidade para pessoas...
01/07/2014 - 19h40
Câmara aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta que permite a cobrança, pelas associações de moradores, da...
02/07/2014 - 19h50
Câmara aprova projeto que regulamenta parcerias do setor público com ONGs
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do...
02/07/2014 - 20h19
Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) emendas do Senado ao Projeto de Lei 4246/12, que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas...
Câmara aprova pensão especial para atleta
Renato Ribeiro/ CBDN
Se projeto passar pelo Senado e for sancionado, Lais passará a receber mensalmente R$ 4.390
Lais Souza sofreu acidente em janeiro deste ano, quando treinava esqui aéreo para Olímpiadas de inverno. Ela tenta recuperar movimentos de...
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