30
abril
2014
Marco Civil da Internet põe fim a lacunas na legislação
Por André Zonaro Giacchetta, Ciro Torres Freitas e Pamela Gabrielle Meneguetti
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril a Lei 12.965, de 23.4.2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece...
Pode escrever aqui...29
abril
2014
Pai pode sacar FGTS para custear tratamento de filha
A atuação do juiz não se restringe a constatar o que está incluído ou não nas normas infraconstitucionais. Assim, o desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou um...
Admitido inventário extrajudicial com testamento
Terça, 29 Abril 2014 12:05
Uma nova decisão tomada pela 10ª Vara de Família e Sucessões, do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo (SP), admite a facilidade da via extrajudicial para a realização da partilha de bens com testamento.
De acordo com os...
Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
Terça, 29 Abril 2014 13:25
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do...
Cópia autenticada de documentos pode ser usada em viagens nacionais
ANTT publica novas regras para identificação de passageiros de trens e ônibus
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas regras para a identificação de passageiros dos serviços terrestres que...
Pesquisa da CNT indica que população está pessimista com a segurança pública
29/04/2014 12h41 Brasília
Carolina Sarres - Repórter da Agência Brasil Edição: Davi Oliveira
A expectativa dos brasileiros em relação à segurança pública é pessimista, de acordo com a pesquisa divulgada hoje (29)...
28
abril
2014
INSS só pode exigir devolução de benefícios com pedido judicial
A Justiça Federal em São Paulo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais exigir, administrativamente, a devolução dos valores pagos referentes aos benefícios previdenciários ou...
Falta de contratação de substituto reverte demissão de portador de deficiência em Londrina
Um trabalhador de Londrina deverá ser reintegrado ao Banco Industrial e Comercial S/A por ter sido demitido antes da contratação de um outro portador de deficiência para o seu lugar.
A decisão é da Sexta...
Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional
(28/04/2014)
A Orientação Jurisprudencial nº 83 da Seção de Dissídios Individuais I ¿ SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio....
Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos
(28/04/2014)
Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si. E foi por esse...
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