Segunda-feira, 28 de abril de 2014 Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso...

28 abril 2014 Cuidados a serem tomados no estudo do novo CPC Por José Miguel Garcia Medina  Aqueles que sempre se dedicaram ao estudo do direito processual civil têm, agora, muito o que fazer: apresentar as bases do novo Código de Processo Civil brasileiro, cuja tramitação, ao que tudo indica,...

Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria Pública para recorrer de sentença 28/04/2014 08h00 A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que o advogado nomeado pelo juízo deve ter direito ao mesmo prazo que a Defensoria Pública...

Acordo firmado por advogado sem poder para tanto é anulado pela Justiça 28/04/2014 09:33             A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra sentença que homologou um acordo firmado entre sua advogada e seu...

Gravidez deve ser comprovada para gerar estabilidade Segunda - 28 de Abril de 2014 às 08:34 No caso de dúvida sobre a gravidez à época da dispensa, é da gestante o dever de comprovar a condição que lhe garante o direito, previsto na Constituição Federal. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal...

27 abril 2014 "É preciso investir no ensino com problemas jurídicos concretos" Por Livia Scocuglia O ensino de Direito no Brasil passou por uma grave crise no final da década de 1990. Parte dessa crise era quantitativa, com a proliferação de escolas de Direito.   www.conjur.com.br  

25/04/2014 - 20h15 Comissões - Assuntos Econômicos - Atualizado em 25/04/2014 - 21h42 CAE votará novas regras para leilão de bens de devedores Da Redação O banco ou a financeira que retomar um bem por falta de pagamento das prestações terá de avisar a data de leilão público ao devedor com...

28/04/2014 - 08h54 Legislação Participativa discute incentivos para uso de bicicleta como meio de transporte A Comissão de Legislação Participativa discute nesta terça-feira (29) as políticas governamentais de incentivo à utilização de bicicletas como meio de transporte. A audiência...

09/04/2014 - 16h21 Relator de projeto sobre microempresas destaca fim da substituição tributária Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados debateu em comissão geral o Estatuto de Micro e Pequena Empresa. Durante a...

25/04/14 11:58 Atualizado em 25/04/14 12:04   Idoso em união estável pode doar bens antes de casamento STJ decide que idoso em união estável pode doar bens antes de casamento Extra É possível um homem com mais de 60 anos, que se casa sob o regime da separação obrigatória de bens, doar um...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...