12/03/2014 - 11h26 CCJ aprova maior rigidez para tipificação de estupro de menores de 14 anos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para determinar que o consentimento e a...

12/03/2014 - 13h27 Câmara aprova regras para execução de ações de despejo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4041/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a Lei do Inquilinato...

12/03/2014 - 16h32 Atualizado em 12/03/2014 - 19h25 Relatora amplia RDC para todas as licitações e contratos públicos Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do...

Votação do Marco Civil da Internet é adiada por mais uma semana   Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil Edição: Nádia Franco Após pedido do governo para tentar construir a maioria necessária à aprovação do Marco Civil da Internet, o presidente...

Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais...

  11/03/2014 - 16h30 Comissões - MP 627 - Atualizado em 11/03/2014 - 16h28 Comissão mista que trata de mudanças tributárias antecipa reunião Da Redação A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/2013, também conhecida como MP da Tributação, decidiu antecipar para esta...

Aprovada na CAE isenção de pedágio para pessoa com deficiência Projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Se não houver recurso para apreciação em plenário, texto seguirá diretamente para a Câmara   por...

WebnodeCertDigitais.jpg (18299)

  O casal estipula o regime de bens   Vantagens da União Estável Terça, 11 Março 2014 10:53   Foi anunciado que o ex-presidente FHC formalizou sua união estável com Patrícia Kundrát, em cartório de notas de São Paulo, cuja escritura é uma declaração perante um tabelião de notas por...

Mulher deve indenizar ex-marido por omitir que filho era de outro homem Uma mulher residente em Ubá foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, porque omitiu que o filho mais novo do casal era de outro...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...