Artigo - Adoção especial Quarta, 05 Março 2014 10:02  A recente lei nº 12.955, do último dia 05 do corrente mês, estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. A tanto acrescenta parágrafo, o 9º,...

Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de...

Artigo - Regime de separação de bens e suas peculiaridades Por Jane Resina F. de Oliveira Apesar da clareza dos artigos de lei que tratam da matéria, não há ainda uma posição pacífica com referência ao real direito do cônjuge. Com frequência somos questionados sobre as peculiaridades do regime de...

05/03/2014 - 16h00 PEC permite que prefeitos proponham ação direta de inconstitucionalidade Reprodução Tv Câmara Valtenir Pereira: os municípios não podem ficar afastados de tal prerrogativa. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 343/13 concede...

Cidadãos devem alertar Serasa e SPC sobre documento perdido ou roubado  Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro Quem teve algum documento roubado ou perdido no carnaval, deve cadastrar um alerta no  Serviço de Documentos e Cheques Roubados da Serasa Experian. O...

05/03/2014 - 15h30 Projetos - Atualizado em 05/03/2014 - 15h30 Projeto veda retenção de senha que comprova horário de chegada do consumidor Marilia Coêlho Projeto que determina a restituição ao consumidor das senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao estabelecimento do...

Mutirão do CNJ concede direito à liberdade a 400 presos do maior complexo prisional de MG 05/03/2014 - 07h30 Luiz Silveira/Agência CNJ                   O Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza desde o último dia 17/2...

Senado segura votação da lei antiterrorismo Senadores deixam proposta fora da pauta prioritária do primeiro semestre. Relator diz ao Congresso em Foco que texto será reescrito e não tratará mais de manifestações e protestos   por Carol Oliveira | 03/03/2014 09:30 Congresso em Foco  

Dispensada lavratura de termo na penhora on-line  Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo...

Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica   Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...