Jurisprudência do STJ - Direito Civil - Obrigação de prestar alimentos DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor...

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

28/02/2014 - 13h19 Comissões - Ciência e Tecnologia - Atualizado em 28/02/2014 - 13h19 Investimentos em 'start-ups' podem permitir dedução do Imposto de Renda Da Redação Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups - empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente...

Fies tem crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil Edição: Lílian Beraldo Lei que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi publicada na edição de hoje (28) do Diário Oficial da União. O programa oferece...

Campanha pede que rótulos informem sobre presença de alérgenos nos alimentos Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil Edição: Lílian Beraldo Para tornar obrigatória a inclusão de informações claras sobre a presença de alimentos alérgenos ou de traços desses alimentos nos rótulos dos...

Segundo Ministério da Justiça, menores cometem menos de 1% dos crimes no país Estatísticas não amparam números alardeados por defensores da redução da maioridade penal. Veja quais são os principais argumentos contra e a favor da proposta   por Sylvio Costa | 27/02/2014 18:58  Congresso em...

Coordenação do Sistema Carcerário elabora novas medidas terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 às 17h31 Brasília – A segunda reunião geral da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB elaborou, na manhã desta terça-feira (25), medidas que serão encaminhadas aos órgãos responsáveis...

27 fevereiro 2014 Empresa pode monitorar e-mail corporativo de empregado Por Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro O monitoramento de e-mails por parte dos empregadores é prática cada vez mais comum no mundo empresarial e merece especial atenção da doutrina, sobretudo diante do várias lides em que são...

Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos A promessa de cessão de direitos à aquisição de imóvel — quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...