19/07/2013 - 07h00 DECISÃO Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior...

Transição entre casamento e divórcio é fase espinhosa e gera necessidades A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em um salário mínimo o valor de pensão alimentícia em favor de mulher que havia abdicado deste direito por ocasião da separação judicial, ocorrida em 2009. Ela receberá o valor pelo...

Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um plano de previdência privada a que aderiu o pai, que faleceu. A renda pós-morte decorrente do plano estava...

19/07/2013 - 11h40 Projetos - Atualizado em 19/07/2013 - 11h41 Projeto pune empresas que vendem produtos associados a trabalho escravo Da Redação Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda recebimento de emendas, o projeto de lei que pune empresas que comercializarem...

STF dá dez dias para governo explicar Mais Médicos Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) entrou com um mandado de segurança questionando a edição da MP 621/13. Para ele, a medida não obedece os requisitos constitucionais de relevância e urgência   por Rodolfo Torres | 18/07/2013 19:32 Congresso em...

CPLP quer aprofundar debate sobre segurança na internet 19/07/2013 - 7h30 Internacional Renata Giraldi Repórter da Agência Brasil Brasília - A Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) quer aprofundar o debate sobre segurança de dados e preservação da privacidade dos cidadãos na internet. A...

18/07/2013 - 07h00 DECISÃO STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que...

A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos Advogado especialista em direito do trabalho, Alan Balaban analisa os detalhes do projeto aprovado pelo Senado que estende direitos previstos na CLT aos trabalhadores domésticos   por Congresso em Foco | 18/07/2013 07:10 Congresso em Foco

Joaquim Barbosa suspende criação de novos TRFs Decisão liminar foi concedida a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais. Entidade argumenta vício formal na emenda constitucional e questiona os custos para implantação das novas cortes   por Mario Coelho | 18/07/2013...

Dilma sanciona nova distribuição do FPE, mas veta artigo sobre desonerações de recursos do fundo 18/07/2013 - 11h00 Política Luana Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que estabelece novas regras para o...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...