Novo sistema simplifica partilha entre herdeiros
Inventário extrajudicial, feito em cartório, pode reduzir prazo de 1 ano para de 1 a 2 meses. Divergências sobre divisão, no entanto, precisam ser decididas caso a caso por juiz, com mais custo e atraso.
Apesar de o termo inventário ser associado a...
20/05/2013 13:48
Decisão do CNJ sobre casamento homoafetivo gera divergências entre deputados
Emendas à Constituição e recursos judiciais estão entre as estratégias dos deputados para reforçar ou anular a recente decisão do CNJ sobre o casamento entre homossexuais. Desde a semana passada, está...
17/05/2013 - 08h04
DECISÃO
Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior...
19maio 2013
Empresa pode fazer fazer bafômetro em empregado
Por Alexandre Fragoso Silvestre
Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu...
Colégio é condenado a indenizar ex-aluno que sofreu bullying
Imprensa | 17.05.2013
Instituição de ensino deverá indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais
O Colégio Cavalieri, localizado na capital mineira, foi condenado a pagar a um ex-aluno indenização por danos morais no valor de R$ 10...
16/05/2013 - 10h09
DECISÃO
Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após...
20/05/2013 - 09h33
DECISÃO
Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases...
É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário
O encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação. Com tal entendimento, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso proposto...
STJ: Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o...
17/05/2013 - 16h33
Sancionada lei que garante estabilidade de gestante no aviso prévio
Constituição já estabelece que funcionário não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Lei não era clara sobre a trabalhadora que cumpre o...
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