15maio 2013
Mandado de Segurança não pode substituir recurso
O Mandado de Segurança tem a função de garantir o direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, e por isso não pode ser usado como substitutivo de recurso.
www.conjur.com.br
15/05/2013 - 14h52
JUDICIÁRIO
Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os...
16/05/2013 - 08h05
DECISÃO
Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário
Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior...
Direito Civil - Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto
Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio.
De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra de que a realização da...
Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916
Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da...
15/05/2013 - 20h13
Dez anos depois, dados permitem avaliar a eficácia do Estatuto do Torcedor
Arquivo/ Alexandra Martins
Romário quer Lei da Ficha Limpa também para os dirigentes esportivos.
Depois de uma década em vigor, o Estatuto do Torcedor já reúne...
Projeto do novo CPC traz conquistas para a Advocacia
(10.05.13)
O relator do novo Código de Processo Civil (PL nº 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou anteontem (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos...
Comissão de Assuntos Econômicos regulamenta gorjeta em bares e restaurantes
Segundo trabalhadores do setor, apenas 40% do que é arrecadado vai para o bolso dos empregados. O projeto, porém, não torna o pagamento da gorjeta obrigatório
15/5/2013
A Comissão de Assuntos Econômicos do...
A contabilidade a serviço da transparência e gestão eficaz
Contadores têm papel significativo no desenvolvimento dos mecanismos de controle contábeis e fiscais essenciais para as companhias
15/05/2013 - Pedro Melo*
A contabilidade é mesmo uma ciência atraente! Desde o século XV, quando o...
Extraído de: A TARDE On Line - 25 minutos atrás
Ministro da Justiça diz que maioridade penal não pode mudar
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira, 15, que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é...
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